Termos de Serviço

Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o uso da plataforma MeuCondo, disponibilizada pela MeuCondo, nome fantasia de Tiago Shigeru Kaihara, inscrita no CNPJ 55.454.892/0001-92, com sede em Avenida Carlos Martiniano de Andrade Bittencourt, 93, Aviação, Praia Grande/SP ("MeuCondo", "nós"), e acessível em meucondo.online. Ao criar conta, contratar o serviço ou utilizar a plataforma, você ("Contratante" ou "Usuário") declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos em sua integralidade.

1. Objeto

O MeuCondo é um software como serviço (SaaS) destinado à gestão de condomínios, permitindo o cadastro de unidades, moradores, taxas, despesas, ocorrências e documentos, bem como a integração com provedores de pagamento e canais de comunicação (e-mail, WhatsApp), entre outras funcionalidades descritas na plataforma.

2. Cadastro e conta

Para utilizar o MeuCondo é necessário criar uma conta fornecendo dados verdadeiros, completos e atualizados. O Contratante é integralmente responsável pela guarda das credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas sob sua conta. Suspeita de acesso não autorizado deve ser comunicada imediatamente a contato@meucondo.online.

O Contratante declara ter poderes e legitimidade para cadastrar o condomínio que representa e para tratar os dados pessoais de moradores e demais envolvidos, observada a LGPD e a Política de Privacidade.

3. Planos, preços e pagamento

Os planos disponíveis, respectivas funcionalidades e preços estão descritos na plataforma ou em proposta comercial específica. O valor é devido antecipadamente, conforme a periodicidade contratada (mensal ou anual), e pode ser reajustado anualmente pelo IPCA ou índice que o substitua, mediante aviso prévio de 30 dias.

O não pagamento por mais de 10 (dez) dias da data de vencimento pode ensejar a suspensão do acesso. Após 30 (trinta) dias de inadimplência, o MeuCondo poderá rescindir o contrato e iniciar a retenção dos dados conforme item 9.

4. Integrações e operadores

A plataforma se integra a serviços de terceiros, incluindo mas não se limitando a: Asaas (processamento de pagamentos), Meta/WhatsApp Business Platform (envio de mensagens), Google Gemini (leitura automatizada de boletos) e provedores de e-mail transacional e hospedagem. Cada integração está sujeita aos respectivos termos e políticas de privacidade, e o MeuCondo não responde por indisponibilidades ou alterações promovidas por tais provedores.

5. Uso aceitável

O Contratante se compromete a utilizar a plataforma de forma ética, legal e conforme estes Termos, abstendo-se de:

• Utilizar o MeuCondo para envio de spam, mensagens não solicitadas ou conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
• Tentar acessar, modificar ou comprometer partes da plataforma às quais não tenha autorização;
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou qualquer ação que vise extrair código-fonte ou ativos proprietários;
• Utilizar o canal de WhatsApp de forma contrária às políticas da Meta, incluindo envio em massa para contatos sem relação com o condomínio;
• Cadastrar dados pessoais de terceiros sem a base legal adequada nos termos da LGPD.

O descumprimento pode ensejar suspensão ou rescisão imediata, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais cabíveis.

6. Propriedade intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o software, marca, layout, textos, imagens e demais elementos da plataforma pertencem exclusivamente ao MeuCondo ou a seus licenciantes. A contratação confere ao Contratante apenas uma licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível e limitada ao período de vigência do contrato, sendo vedada qualquer outra forma de exploração.

Os dados inseridos pelo Contratante (cadastros, documentos, imagens) permanecem de titularidade do próprio Contratante ou dos respectivos titulares, cabendo ao MeuCondo apenas o tratamento necessário à prestação do serviço.

7. Disponibilidade e suporte

O MeuCondo envida seus melhores esforços para manter a plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto. Poderão ocorrer interrupções programadas para manutenção, bem como imprevistos decorrentes de caso fortuito, força maior ou falhas de terceiros. Comunicaremos manutenções programadas com antecedência razoável sempre que possível.

O suporte é prestado pelo e-mail contato@meucondo.online em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília).

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade do MeuCondo limita-se a danos diretos efetivamente comprovados, não respondendo por lucros cessantes, danos indiretos, incidentais ou perda de oportunidade. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total fica limitada ao valor pago pelo Contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a demanda.

O MeuCondo não se responsabiliza por decisões administrativas, financeiras ou jurídicas tomadas pelo Contratante com base em informações extraídas da plataforma; pela exatidão de dados inseridos por usuários; por prejuízos causados por uso indevido de credenciais; ou por indisponibilidade de integrações de terceiros.

9. Rescisão e retenção de dados

O Contratante pode rescindir o contrato a qualquer tempo, sem multa, mediante aviso com 30 dias de antecedência, pagando eventuais valores em aberto até a data efetiva do encerramento.

Após o encerramento, os dados do condomínio serão mantidos por 90 (noventa) dias em modo de acesso restrito, permitindo exportação mediante solicitação. Transcorrido esse prazo, os dados serão eliminados, exceto aqueles cuja guarda seja exigida por lei.

10. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso em destaque na plataforma, com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após a entrada em vigor implica aceitação. Caso não concorde, o Contratante deverá encerrar sua conta antes da data de vigência.

11. Disposições gerais

Eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constitui renúncia ou novação. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida por decisão judicial, as demais permanecerão em pleno vigor.

12. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Praia Grande/SP para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail contato@meucondo.online.